Questões de Concurso Público UNIPAMPA 2013 para Técnico de Laboratório - Biologia

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Q2902166 Direito Administrativo

Desde maio de 2012, está em vigor a Lei de Acesso à Informação, que altera profundamente a relação dos cidadãos brasileiros com o Estado, com as políticas públicas e com a preservação da história do país, dependendo, também, das demandas da população a sua implantação em todas as esferas de governo.


Internet: <www.ipea.gov.br> (com adaptações).


Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue os próximos itens.

Qualquer pessoa pode solicitar informações a respeito de órgão da administração pública, devendo, para isso, apresentar, obrigatoriamente, justificativa para a sua solicitação.

Alternativas
Q2902167 Direito Administrativo

Desde maio de 2012, está em vigor a Lei de Acesso à Informação, que altera profundamente a relação dos cidadãos brasileiros com o Estado, com as políticas públicas e com a preservação da história do país, dependendo, também, das demandas da população a sua implantação em todas as esferas de governo.


Internet: <www.ipea.gov.br> (com adaptações).


Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue os próximos itens.

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos são, da mesma forma que os órgãos da administração pública, obrigadas a divulgar informações relativas ao vínculo com o poder público.

Alternativas
Q2902169 Direito Administrativo

Desde maio de 2012, está em vigor a Lei de Acesso à Informação, que altera profundamente a relação dos cidadãos brasileiros com o Estado, com as políticas públicas e com a preservação da história do país, dependendo, também, das demandas da população a sua implantação em todas as esferas de governo.


Internet: <www.ipea.gov.br> (com adaptações).


Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue os próximos itens.

As instituições públicas, inclusive as universidades, devem disponibilizar, de maneira sistemática, todas as suas informações, excetuando-se aquelas cuja divulgação possa ameaçar a segurança do Estado.

Alternativas
Q2902262 Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, acerca da administração pública e dos atos administrativos.

A Caixa Econômica Federal é uma autarquia da União, razão por que deve obediência às regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, que rege as licitações e os contratos com a administração pública; entretanto, quando atuar no fomento à concessão de crédito imobiliário, celebrando os contratos, ela deve-se ater às regras de direito privado.

Alternativas
Q2902275 Direito Administrativo

No que se refere a serviços públicos e agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

No serviço público, os cargos ou funções de confiança são acessíveis sem concurso público, podendo os seus ocupantes ser exonerados ad nutum, ou seja, imotivadamente e sem a garantia de contraditório e ampla defesa.

Alternativas
Q2902295 Direito Administrativo

Com relação a poderes administrativos, licitações, controle e responsabilização da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Caso um servidor público que exerça a função de motorista, ao retornar a casa em veículo próprio, fora do horário do expediente, colida com outro carro particular, tal fato não ensejará responsabilização do Estado pelos eventuais danos causados pelo servidor.

Alternativas
Q2902299 Direito Administrativo

Com relação a poderes administrativos, licitações, controle e responsabilização da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Os atos decorrentes do poder de polícia são de natureza vinculada, não tendo o servidor público que esteja no exercício desse poder competência discricionária.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: E
5: E
6: C
7: E
8: C
9: C
10: E