Questões de Concurso Público UNIPAMPA 2013 para Técnico de Laboratório - Biologia
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Desde maio de 2012, está em vigor a Lei de Acesso à Informação, que altera profundamente a relação dos cidadãos brasileiros com o Estado, com as políticas públicas e com a preservação da história do país, dependendo, também, das demandas da população a sua implantação em todas as esferas de governo.
Internet: <www.ipea.gov.br> (com adaptações).
Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue os próximos itens.
Qualquer pessoa pode solicitar informações a respeito de órgão da administração pública, devendo, para isso, apresentar, obrigatoriamente, justificativa para a sua solicitação.
Desde maio de 2012, está em vigor a Lei de Acesso à Informação, que altera profundamente a relação dos cidadãos brasileiros com o Estado, com as políticas públicas e com a preservação da história do país, dependendo, também, das demandas da população a sua implantação em todas as esferas de governo.
Internet: <www.ipea.gov.br> (com adaptações).
Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue os próximos itens.
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos são, da mesma forma que os órgãos da administração pública, obrigadas a divulgar informações relativas ao vínculo com o poder público.
Desde maio de 2012, está em vigor a Lei de Acesso à Informação, que altera profundamente a relação dos cidadãos brasileiros com o Estado, com as políticas públicas e com a preservação da história do país, dependendo, também, das demandas da população a sua implantação em todas as esferas de governo.
Internet: <www.ipea.gov.br> (com adaptações).
Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue os próximos itens.
As instituições públicas, inclusive as universidades, devem disponibilizar, de maneira sistemática, todas as suas informações, excetuando-se aquelas cuja divulgação possa ameaçar a segurança do Estado.
Julgue os itens seguintes, acerca da administração pública e dos atos administrativos.
A Caixa Econômica Federal é uma autarquia da União, razão por que deve obediência às regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, que rege as licitações e os contratos com a administração pública; entretanto, quando atuar no fomento à concessão de crédito imobiliário, celebrando os contratos, ela deve-se ater às regras de direito privado.
Julgue os itens seguintes, acerca da administração pública e dos atos administrativos.
A certidão de tempo de serviço constitui exemplo de ato ordinatório que possibilita caracterizar o direito do requerente por intermédio da manifestação da administração pública.
No que se refere a serviços públicos e agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
O empregado público, admitido mediante concurso público, não está sujeito a estágio probatório nem a demissão sem justa causa.
No que se refere a serviços públicos e agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
No serviço público, os cargos ou funções de confiança são acessíveis sem concurso público, podendo os seus ocupantes ser exonerados ad nutum, ou seja, imotivadamente e sem a garantia de contraditório e ampla defesa.
Com relação a poderes administrativos, licitações, controle e responsabilização da administração pública, julgue os itens subsequentes.
São exemplificativas as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993; portanto, o agente público que esteja elaborando edital de licitação poderá identificar outras situações para considerar inexigível a licitação.
Com relação a poderes administrativos, licitações, controle e responsabilização da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Caso um servidor público que exerça a função de motorista, ao retornar a casa em veículo próprio, fora do horário do expediente, colida com outro carro particular, tal fato não ensejará responsabilização do Estado pelos eventuais danos causados pelo servidor.
Com relação a poderes administrativos, licitações, controle e responsabilização da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Os atos decorrentes do poder de polícia são de natureza vinculada, não tendo o servidor público que esteja no exercício desse poder competência discricionária.