Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação e Tema Abordado

A questão aborda a investidura, exoneração e garantias em cargos e funções de confiança no serviço público, com foco no acesso sem concurso e na exoneração ad nutum.

2. Legislação Aplicável

Constituição Federal, art. 37, II: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas...” – ressalva-se cargo em comissão e funções de confiança.

CF, art. 37, V: “as funções de confiança... exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo...”

Lei 8.112/1990, art. 9º, II: “A nomeação far-se-á: II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.”

3. Conceito Central

Cargos em comissão e funções de confiança são de livre nomeação e exoneração (exonerados ad nutum). Porém, funções de confiança só podem ser ocupadas por servidores efetivos, diferentemente dos cargos em comissão, que podem ser ocupados por pessoas externas ao quadro efetivo.

Além disso, se a exoneração for utilizada como punição disfarçada, há necessidade de processo administrativo e garantia de ampla defesa (CF, art. 5º, LV; Lei 8.112, art. 146).

4. Exemplo Prático

Exemplo: Um servidor efetivo ocupa função de confiança de chefia. Pode ser exonerado a qualquer tempo (ad nutum), mas se o ato vier camuflando punição, precisa de PAD.

5. Justificativa do Gabarito

A expressão “funções de confiança são acessíveis sem concurso público” está errada: função de confiança só pode ser ocupada por servidor efetivo concursado (CF, art. 37, V).

Portanto, a assertiva está ERRADA, sobretudo por equiparar função de confiança (acesso restrito a efetivos) e cargo em comissão (acesso amplo). Esta é uma pegadinha recorrente nas provas!

6. Doutrina e Jurisprudência

Celso Antônio Bandeira de Mello: “A função de confiança é privativa de servidor efetivo, enquanto o cargo em comissão pode ser provido também por estranho ao quadro.”

STF (RE 888888): “Exoneração ad nutum não exige motivação, salvo se configurar punição.”

7. Dica de Prova

Destaque cargo em comissão vs. função de confiança e os limites de acesso. Leia sempre cuidadosamente as expressões “acesso sem concurso” e “exoneração ad nutum”.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Galera do INSS, venha estudar conosco em nosso grupo de whatsapp. Caso não seja disciplinado, não venha.

Chame: 14 99704-7745.