Questões de Concurso Público CNJ 2013 para Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

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Q300319 Direito Administrativo
A respeito de controle e responsabilização da administração pública,
julgue os itens subsequentes.
Admite-se a anulação de concurso público, pela própria administração, ante a ocorrência de vício insanável e ofensivo aos princípios da igualdade, da competitividade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade.
Alternativas
Q300320 Direito Administrativo
A respeito de controle e responsabilização da administração pública,
julgue os itens subsequentes.
No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder público é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo, fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-se a presença dos seguintes requisitos: dano, conduta administrativa e nexo causal. Admite-se abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade objetiva, se coexistirem atenuantes ou excludentes que atuem sobre o nexo de causalidade.
Alternativas
Q300321 Direito Administrativo
A respeito de controle e responsabilização da administração pública,
julgue os itens subsequentes.
Cabe ao presidente da República aplicar a penalidade de demissão ao servidor público, sendo essa competência não delegável.
Alternativas
Q300322 Direito Administrativo
A respeito de controle e responsabilização da administração pública,
julgue os itens subsequentes.
A configuração da improbidade exige os seguintes elementos: o enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário e o atentado contra os princípios fundamentais (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), presente o elemento subjetivo doloso.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E
4: C