Cabe ao presidente da República aplicar a penalidade de demi...

Questões de assuntos semelhantes

• Acerca do sistema normativo anticorrupção, no que se refere ao enriquecimento ilícito, aos programas de integridade e...
• O controle judicial dos atos administrativos:
• A anulação do ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser feita
• Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação. De acordo com a...
• Em uma situação hipotética, o Município “X” está enfrentando um momento de dificuldade e escassez de recursos financeiros, mas necessita da...