Questões de Concurso Público TJ-RR 2012 para Agente de Proteção

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Q255004 Direito Administrativo
Com relação às pessoas jurídicas, julgue os próximos itens.

Consórcio formado por municípios para preservar rio que abastece a população da região constitui exemplo de associação pública.

Alternativas
Q255005 Direito Civil
Com relação às pessoas jurídicas, julgue os próximos itens.

A legislação brasileira não admite que empresa com diversos escritórios de administração em unidades diferentes da Federação tenha mais de um domicílio, devendo ser eleito como domicílio o local onde esteja instalado o escritório-sede da empresa.

Alternativas
Q255006 Direito Civil
Considerando o interesse econômico ou jurídico dos bens, julgue o
item abaixo.

Por constituir bem de uso comum do povo, o jardim de uma praça pública pode servir ao lazer da população em geral, sem necessidade de permissão especial de uso.

Alternativas
Q255007 Direito Civil
A respeito da prescrição e da decadência, julgue os itens
subsequentes.

Assim como a decadência legal, a decadência convencional pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, e não pode ser renunciada após a consumação, conforme disposição legal.

Alternativas
Q255008 Direito Civil
A respeito da prescrição e da decadência, julgue os itens
subsequentes.

A prescrição representa a perda do exercício do direito objetivo.

Alternativas
Respostas
11: C
12: E
13: C
14: E
15: E