Questões de Concurso Público PC-AL 2012 para Delegado de Polícia

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Q274252
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Substituição - Concessão. ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |
Q274252 Direito Penal
Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue o
item que se segue.
No caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a sua execução depende do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo vedada a execução provisória.
Alternativas
Q274253
Direito Penal Pena de multa , Dosimetria , Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |
Q274253 Direito Penal
Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue o
item que se segue.
Para a fixação da pena de multa nos casos de crime de tráfico de entorpecentes, o juiz deverá obedecer aos critérios fixados na parte especial do Código Penal, que determina que o número de dias-multa será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360.
Alternativas
Q274254
Direito Penal Sanções penais , Modalidades de sanções penais ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |
Q274254 Direito Penal
Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue o
item que se segue.
Não existe impeditivo legal para que haja condenação consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa, determinada pelo tipo penal.
Alternativas
Q274255
Direito Penal Concurso de crimes , Crime continuado ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |
Q274255 Direito Penal
Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue o
item que se segue.
O acréscimo da pena em razão do crime continuado é fixado de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente, porquanto na continuidade delitiva, os vários delitos que a integram são considerados como crime único.
Alternativas
Q274258
Direito Penal Medida de segurança , Prazo de duração ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |
Q274258 Direito Penal
Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue o item a
seguir.


Tratando-se de sentença na qual é imposta medida de segurança ao acusado inimputável, o tempo de seu cumprimento, independentemente da cessação da periculosidade, não poderá ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente aplicada ao crime.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: E
5: C
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