Questões de Concurso Público TCE-RN 2009 para Inspetor de Controle Externo
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A respeito da administração pública brasileira, suas estruturas e servidores, e dos princípios constitucionais, julgue os itens seguintes.
Os servidores da administração direta e indireta — aí compreendidas as entidades de direito público e privado —, são ocupantes de cargos ou empregos. Os cargos são providos por concurso público, e os empregos, mediante livre contratação. As funções públicas, por outro lado, são de livre provimento, cujo preenchimento depende de relações de confiança.
A respeito da administração pública brasileira, suas estruturas e servidores, e dos princípios constitucionais, julgue os itens seguintes.
As empresas públicas se distinguem das sociedades de economia mista quanto à formação do capital, por não serem constituídas com recursos particulares, mas ambas têm em comum o fato de seu capital ser dividido em ações, sob a forma anônima.
No que diz respeito aos municípios, na CF e nas constituições estaduais, julgue os itens subsequentes.
Uma das hipóteses de intervenção da União nos municípios é a de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
No que diz respeito aos municípios, na CF e nas constituições estaduais, julgue os itens subsequentes.
A imunidade recíproca, por ser da própria essência do pacto federal, impede o estado de cobrar IPVA sobre veículo de propriedade de uma câmara municipal, da mesma forma que o município é impedido de cobrar IPTU sobre prédio de propriedade de autarquia estadual situado em seu território.
Com relação à autonomia municipal e à aprovação das contas municipais, julgue os itens que se seguem.
A autonomia municipal se configura por múltiplas capacidades. No exercício de sua capacidade de autoadministração, por exemplo, o município pode e deve instituir todos os impostos de sua competência, previstos na CF.
Com relação à autonomia municipal e à aprovação das contas municipais, julgue os itens que se seguem.
Se o TCE/RN, ao examinar as contas do prefeito de Natal, emitisse parecer prévio pela sua rejeição, esse parecer prevaleceria, exceto se a Assembleia Legislativa do estado, que é responsável pelo julgamento das referidas contas, o rejeitasse por decisão de dois terços de seus membros.
Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmaras municipais, julgue os próximos itens.
O subsídio dos vereadores não pode ultrapassar um percentual máximo do subsídio dos deputados federais.
Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmaras municipais, julgue os próximos itens.
A alienação de bens do município depende de autorização prévia da câmara municipal, mas, quando a operação for realizada com entidades de sua própria administração indireta, não haverá necessidade de licitação para esse fim.
A respeito da LRF e dos TCs, julgue os itens a seguir.
Os TCEs são competentes para examinar as contas não só das prefeituras e das câmaras municipais, mas também do Poder Judiciário e dos ministérios públicos municipais.
A respeito da LRF e dos TCs, julgue os itens a seguir.
Cabe ao TCE determinar a suspensão das obras com indícios de irregularidades.
Em relação às características dos materiais de construção utilizados em obras de engenharia civil, julgue os itens seguintes.
O saibro, resultante da britagem artificial de cascalho, é muito utilizado como agregado para concreto.
Em relação às características dos materiais de construção utilizados em obras de engenharia civil, julgue os itens seguintes.
A areia grossa, determinada em análise granulométrica por peneiramento ao passar por peneira com diâmetro máximo de 0,6 mm, é utilizada na preparação de argamassa de alvenaria e de emboço.
Os serviços e as obras da construção civil devem ser realizados observando-se os detalhes dos projetos e as exigências do caderno de encargos, todos eles autenticados como elementos integrantes de um contrato. A respeito da análise e interpretação de documentação técnica de serviços e obras de engenharia civil, julgue os itens a seguir.
Em caso de divergência entre os desenhos do projeto arquitetônico e o caderno de encargos, sempre devem prevalecer os desenhos.
Os serviços e as obras da construção civil devem ser realizados observando-se os detalhes dos projetos e as exigências do caderno de encargos, todos eles autenticados como elementos integrantes de um contrato. A respeito da análise e interpretação de documentação técnica de serviços e obras de engenharia civil, julgue os itens a seguir.
Os serviços e as obras, objetos do caderno de encargos, podem ser realizados sob regime de contrato de empreitada por preço global.
Os serviços e as obras da construção civil devem ser realizados observando-se os detalhes dos projetos e as exigências do caderno de encargos, todos eles autenticados como elementos integrantes de um contrato. A respeito da análise e interpretação de documentação técnica de serviços e obras de engenharia civil, julgue os itens a seguir.
Em caso de divergência entre as especificações apresentadas nas embalagens dos materiais e o conteúdo do caderno de encargos, deve sempre prevalecer o caderno.
Os serviços e as obras da construção civil devem ser realizados observando-se os detalhes dos projetos e as exigências do caderno de encargos, todos eles autenticados como elementos integrantes de um contrato. A respeito da análise e interpretação de documentação técnica de serviços e obras de engenharia civil, julgue os itens a seguir.
Cabe ao proprietário da obra obter todas as licenças, aprovações e franquias necessárias para a execução do serviço pelo construtor.
Teor de betume é a quantidade de material solúvel em dissulfeto de carbono, expressa em porcentagem, calculada sobre o peso da amostra isenta de água. A adequação do teor de betume para cimento asfáltico de petróleo às normas existentes é determinada por métodos de ensaio normatizados. Com referência ao método para determinação do teor de betume para cimento asfáltico de petróleo, julgue o item abaixo.
Caso a amostra possua mais de 2% de água, deve ser previamente desidratada.
O ensaio para a determinação de deflexões em pavimentos rodoviários com a aplicação da viga Benkelman é usado para determinar a capacidade estrutural do pavimento. Acerca desse método, julgue o item que se segue.
Os pontos do pavimento onde se medem as deflexões devem ser convenientemente marcados e localizados a uma distância prefixada da borda do revestimento. Além disso, a ponta de prova da viga Benkelman deve localizar-se entre os pneus da roda dupla, coincidindo com o ponto selecionado.
Os impactos ambientais cadastrados ao longo do segmento da rodovia compreendem o seu passivo ambiental, ou seja, o conjunto das degradações constituídas por externalidades geradas a partir da implantação da rodovia e de atividades antrópicas danosas ao corpo da rodovia e seu entorno. Acerca dos impactos ambientais decorrentes da implantação de uma rodovia, julgue os próximos itens.
Bacias de detenção ao longo da rodovia podem reduzir o volume de escoamento superficial na bacia hidrográfica onde se encontra o trecho rodoviário em implantação.
Os impactos ambientais cadastrados ao longo do segmento da rodovia compreendem o seu passivo ambiental, ou seja, o conjunto das degradações constituídas por externalidades geradas a partir da implantação da rodovia e de atividades antrópicas danosas ao corpo da rodovia e seu entorno. Acerca dos impactos ambientais decorrentes da implantação de uma rodovia, julgue os próximos itens.
Os impactos socioeconômicos incluem os conflitos de uso e ocupação do solo; as alterações nas atividades econômicas das regiões por onde a rodovia passa; as mudanças nas condições de emprego e qualidade de vida para as populações; o aumento de ruído, de vibrações, de emissões atmosféricas, que podem ter efeitos sobre a saúde humana; as desapropriações; os riscos aos patrimônios cultural, histórico e arqueológico.