Qualquer vereador poderá requerer a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração, por prazo certo, de determinado fato da administração municipal. A comissão encerrará seus trabalhos com apresentação de relatório circunstanciado, cuja cópia integral será encaminhada, pelo presidente da Câmara Municipal, ao Ministério Público, caso aquele conclua pela existência de infração de qualquer natureza apurável por iniciativa daquele órgão.

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, de seus distritos ou bairros, dependerá da manifestação de pelo menos 8% do eleitorado interessado, devendo os projetos de iniciativa popular ser redigidos com observância da técnica legislativa.

Uma proposição fundamentada de vereadores ou de eleitores inscritos no município, a respeito de questão relevante de interesse local, será submetida a plebiscito. A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito, entretanto, somente poderá ser reapresentada após intervalo de três anos.

Considere que tenha sido aprovado certo projeto de lei e o presidente da Câmara Municipal, no prazo legal, tenha enviado o texto ao prefeito. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou ilegal ou contrário à Lei Orgânica do município do Ipojuca ou ao interesse público, ele deverá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da data do recebimento, e deverá comunicar os motivos do veto, no prazo de quarenta e oito horas, ao presidente da Câmara Municipal.

Considere a situação em que um vereador esteja sofrendo processo de cassação de mandato. Finalizado o referido processo, o mesmo deverá ser incluído na ordem do dia da Câmara Municipal, sobrestando-se deliberação quanto a qualquer outra matéria, mesmo que definida como de exame preferencial.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, vereador do município do Ipojuca, procedeu de modo incompatível com o decoro parlamentar, praticando infração político-administrativa.

Nessa situação, Pedro deve ser levado a julgamento pela Câmara Municipal.

Ao proprietário de terreno urbano é facultado o direito de construir, que se constitui em uma permissão pública.

Considere que o Poder Executivo do município do Ipojuca tenha exercido o direito de preferência na aquisição de um imóvel urbano para as finalidades definidas no plano diretor. Nesse caso, a situação descrita refere-se ao chamado direito de preempção.

Um proprietário de imóvel urbano no município do Ipojuca poderá conceder o direito de superfície a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, sendo que, se o fizer de forma gratuita, será prescindível a escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Ao município do Ipojuca é vedado estabelecer IPTU progressivo no tempo.

Como as emissões otoacústicas transitórias (EOATs) desaparecem com perdas auditivas superiores a 25 dBNA, elas têm sido selecionadas como método eficiente de triagem auditiva em pré-escolares e escolares.

Nos programas de triagem e acompanhamento auditivo, se o neonato apresentar EOAs ao nascimento, não será realizada pesquisa do reflexo cocleopalpebral (RCP) para sons intensos.

As EOAs contribuem para o diagnóstico diferencial das alterações auditivas de origem coclear e retrococlear e auxiliam no diagnóstico de crianças que não cooperam para a avaliação audiológica tradicional, possibilitando a medição dos limiares auditivos e a identificação das neuropatias.

Crianças que apresentam risco para alteração retrococlear, mesmo com EOATs presentes, devem ser avaliadas quanto às respostas elétricas de troncoencefálico.

Tendo em vista que a PAIR causa lesão de cóclea, o trabalhador portador dessa enfermidade deve apresentar perda da capacidade de reconhecimento de palavras, zumbidos e aumento da tolerância a sons mais intensos, o que, somando-se ao deficit auditivo, prejudica o processo de comunicação.

Exposições anteriores a níveis elevados de pressão sonora tornam o ouvido sensível a exposições futuras.

Características físicas do agente causador da PAIR — como tipo, espectro e nível de pressão sonora —, tempo, dose de exposição e suscetibilidade individual são fatores que influenciam as perdas auditivas induzidas por ruído.

A PAIR é sempre neurossensorial e, uma vez instalada, é irreversível.

A intensidade necessária para alcançar o índice de reconhecimento de fala máximo depende das seguintes variáveis: tipo do material de teste de gravação e tipo do falante.

Nos casos de perdas auditivas neurossensoriais em que a habilidade de reconhecimento de fala é obtida em níveis altos, em torno de 90 dBNA, recomenda-se utilizar o nível de intensidade mais confortável (MCL) como nível de apresentação para o teste de reconhecimento de fala.