Para responder corretamente a essa questão, é essencial compreender o conceito do direito de construir no contexto do urbanismo e da legislação urbanística.

O enunciado da questão afirma que "Ao proprietário de terreno urbano é facultado o direito de construir, que se constitui em uma permissão pública". A palavra-chave aqui é "permissão". No entanto, o direito de construir não é meramente uma permissão, mas sim um direito subjetivo, ainda que condicionado ao cumprimento de normas urbanísticas estabelecidas pelo município.

O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), que regulamenta o desenvolvimento urbano, estabelece que o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Segundo o artigo 2º, inciso V, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

A questão é considerada errada (gabarito E) porque o direito de construir é garantido pela Constituição e pela legislação infraconstitucional, desde que respeitadas as normas urbanísticas e ambientais. Não é uma mera permissão pública, mas um direito condicionado pelas regras do plano diretor e outras normas locais.

Exemplo prático: Imagine um proprietário que deseja construir um prédio em um terreno urbano. Ele tem o direito de fazê-lo, mas precisa seguir as regras estabelecidas no plano diretor do município, como a altura máxima permitida, recuos obrigatórios, e outras normas de zoneamento.

Pegadinhas do enunciado: A expressão "permissão pública" pode levar à interpretação de que o direito é precário ou meramente concedido pelo poder público, enquanto na verdade é um direito garantido, mas regulamentado.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!