Questões de Concurso Público Prefeitura de Ipojuca - PE 2009 para Engenheiro de Pesca
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Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.
Qualquer vereador poderá requerer a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração, por prazo certo, de determinado fato da administração municipal. A comissão encerrará seus trabalhos com apresentação de relatório circunstanciado, cuja cópia integral será encaminhada, pelo presidente da Câmara Municipal, ao Ministério Público, caso aquele conclua pela existência de infração de qualquer natureza apurável por iniciativa daquele órgão.
Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, de seus distritos ou bairros, dependerá da manifestação de pelo menos 8% do eleitorado interessado, devendo os projetos de iniciativa popular ser redigidos com observância da técnica legislativa.
Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.
Uma proposição fundamentada de vereadores ou de eleitores inscritos no município, a respeito de questão relevante de interesse local, será submetida a plebiscito. A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito, entretanto, somente poderá ser reapresentada após intervalo de três anos.
Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.
Considere que tenha sido aprovado certo projeto de lei e o presidente da Câmara Municipal, no prazo legal, tenha enviado o texto ao prefeito. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou ilegal ou contrário à Lei Orgânica do município do Ipojuca ou ao interesse público, ele deverá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da data do recebimento, e deverá comunicar os motivos do veto, no prazo de quarenta e oito horas, ao presidente da Câmara Municipal.
Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.
Considere a situação em que um vereador esteja sofrendo processo de cassação de mandato. Finalizado o referido processo, o mesmo deverá ser incluído na ordem do dia da Câmara Municipal, sobrestando-se deliberação quanto a qualquer outra matéria, mesmo que definida como de exame preferencial.
Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.
Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro, vereador do município do Ipojuca, procedeu de modo incompatível com o decoro parlamentar, praticando infração político-administrativa.
Nessa situação, Pedro deve ser levado a julgamento pela Câmara Municipal.
Julgue os itens subsequentes, acerca do plano diretor do município do Ipojuca.
Ao proprietário de terreno urbano é facultado o direito de construir, que se constitui em uma permissão pública.
Julgue os itens subsequentes, acerca do plano diretor do município do Ipojuca.
Considere que o Poder Executivo do município do Ipojuca tenha exercido o direito de preferência na aquisição de um imóvel urbano para as finalidades definidas no plano diretor. Nesse caso, a situação descrita refere-se ao chamado direito de preempção.
Julgue os itens subsequentes, acerca do plano diretor do município do Ipojuca.
Um proprietário de imóvel urbano no município do Ipojuca poderá conceder o direito de superfície a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, sendo que, se o fizer de forma gratuita, será prescindível a escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
Julgue os itens subsequentes, acerca do plano diretor do município do Ipojuca.
Ao município do Ipojuca é vedado estabelecer IPTU progressivo no tempo.
O Código Internacional de Conduta para a Pesca Responsável (CICPR), instrumento de aplicação obrigatória pelos países membros da FAO (Food and Agriculture Organization), estabelece princípios e recomendações para a gestão da pesca e aquicultura.
As medidas de ordenamento ou gestão da pesca, comumente utilizadas no Brasil, podem ser agrupadas em medidas que protegem parte selecionada de um estoque e medidas que tratam da limitação dos tamanhos de captura.
Conforme regulamentação específica do órgão ambiental federal, é permitida a introdução e a reintrodução de espécies ícticas, para fins de cultivo ou repovoamento.
Segundo estatísticas publicadas pelo IBAMA, a aquicultura é uma atividade que, no Brasil, envolve cerca de 100.000 produtores e vem apresentando índices crescentes na produção anual de pescado. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.
Durante o transporte de alevinos, pode-se diminuir a taxa de consumo de oxigênio dissolvido (TCOD), mediante a redução do metabolismo dos alevinos transportados, com o uso de substâncias anestésicas, como o álcool amílico, o MS-22, a quinaldina e o cloral hidratado.
Segundo estatísticas publicadas pelo IBAMA, a aquicultura é uma atividade que, no Brasil, envolve cerca de 100.000 produtores e vem apresentando índices crescentes na produção anual de pescado. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.
Os termos larva e pós-larva dizem respeito ao primeiro estágio de desenvolvimento dos peixes, crustáceos ou moluscos, e correspondem à fase de eclosão do ovo.
Segundo estatísticas publicadas pelo IBAMA, a aquicultura é uma atividade que, no Brasil, envolve cerca de 100.000 produtores e vem apresentando índices crescentes na produção anual de pescado. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.
Entre as rações utilizadas na aquicultura, aquelas do tipo peletizadas ou extrusadas são consideradas as mais recomendadas, pois oferecem facilidades no manejo dos viveiros, com baixo desperdício, e sem comprometimento da qualidade da água.
Segundo estatísticas publicadas pelo IBAMA, a aquicultura é uma atividade que, no Brasil, envolve cerca de 100.000 produtores e vem apresentando índices crescentes na produção anual de pescado. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.
A melhor água para a cultura do peixe é a que possui uma reação ligeiramente alcalina, isto é, pH entre 7 e 8.
Acerca do congelamento, da salga e do enlatamento de pescados como processos de conservação na indústria pesqueira, julgue os seguintes itens.
O sistema de congelamento lento, diferentemente do congelamento rápido, é o mais recomendado, uma vez que tal procedimento não provoca a formação de cristais de água, os quais causam sérios prejuízos à musculatura do peixe no descongelamento.
Acerca do congelamento, da salga e do enlatamento de pescados como processos de conservação na indústria pesqueira, julgue os seguintes itens.
A preservação do pescado salgado depende não apenas da quantidade de sal, mas também do teor de umidade do músculo, que deve ficar em torno de 20%, no máximo.
Acerca do congelamento, da salga e do enlatamento de pescados como processos de conservação na indústria pesqueira, julgue os seguintes itens.
A preservação de pescados por enlatamento, além do controle de pH e da umidade, baseia-se na destruição das bactérias e na inativação das enzimas por aquecimento após o fechamento hermético da lata. O tratamento térmico dado ao produto é chamado esterilização comercial e é considerado suficiente para destruir os micro-organismos patogênicos, bem como para deixar inativas as enzimas deterioradoras e cozer o produto.