Qualquer vereador poderá requerer a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração, por prazo certo, de determinado fato da administração municipal. A comissão encerrará seus trabalhos com apresentação de relatório circunstanciado, cuja cópia integral será encaminhada, pelo presidente da Câmara Municipal, ao Ministério Público, caso aquele conclua pela existência de infração de qualquer natureza apurável por iniciativa daquele órgão.

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, de seus distritos ou bairros, dependerá da manifestação de pelo menos 8% do eleitorado interessado, devendo os projetos de iniciativa popular ser redigidos com observância da técnica legislativa.

Uma proposição fundamentada de vereadores ou de eleitores inscritos no município, a respeito de questão relevante de interesse local, será submetida a plebiscito. A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito, entretanto, somente poderá ser reapresentada após intervalo de três anos.

Considere que tenha sido aprovado certo projeto de lei e o presidente da Câmara Municipal, no prazo legal, tenha enviado o texto ao prefeito. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou ilegal ou contrário à Lei Orgânica do município do Ipojuca ou ao interesse público, ele deverá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da data do recebimento, e deverá comunicar os motivos do veto, no prazo de quarenta e oito horas, ao presidente da Câmara Municipal.

Considere a situação em que um vereador esteja sofrendo processo de cassação de mandato. Finalizado o referido processo, o mesmo deverá ser incluído na ordem do dia da Câmara Municipal, sobrestando-se deliberação quanto a qualquer outra matéria, mesmo que definida como de exame preferencial.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, vereador do município do Ipojuca, procedeu de modo incompatível com o decoro parlamentar, praticando infração político-administrativa.

Nessa situação, Pedro deve ser levado a julgamento pela Câmara Municipal.

Ao proprietário de terreno urbano é facultado o direito de construir, que se constitui em uma permissão pública.

Considere que o Poder Executivo do município do Ipojuca tenha exercido o direito de preferência na aquisição de um imóvel urbano para as finalidades definidas no plano diretor. Nesse caso, a situação descrita refere-se ao chamado direito de preempção.

Um proprietário de imóvel urbano no município do Ipojuca poderá conceder o direito de superfície a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, sendo que, se o fizer de forma gratuita, será prescindível a escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Ao município do Ipojuca é vedado estabelecer IPTU progressivo no tempo.

Terraplenagem é a movimentação de terra por corte ou aterro de uma determinada área, com o objetivo de torná-la plana e, se necessário ao projeto, horizontal.

No movimento de terra, é necessário levar em conta o empolamento — aumento de volume do material retirado do seu lugar natural — que é expresso em kg/m3 de material retirado.

A movimentação de terra por corte é a técnica que permite definir qual o tipo de fundação que melhor se adapta ao terreno, de acordo com as características da estrutura. Com os cortes sucessivos do terreno, é possível identificar, quando necessário, o tipo de contenção mais adequada.

Os relatórios dos serviços de sondagem devem incluir, entre outras, a planta de situação dos furos de sondagem; a planta de locação das fundações profundas; o perfil de cada sondagem com as cotas de onde foram retiradas as amostras; e os níveis do terreno e dos lençóis de água encontrados na área investigada.

Quando a cota do lençol freático interfere nas atividades de escavação e contenções é necessário realizar sua drenagem. Para rebaixar o nível do lençol freático junto às contenções, a técnica mais indicada é o esgotamento por bombeamento.

Quando uma escavação não puder ser contida apenas com a presença de taludes, deve-se prever o escoramento das paredes do corte.

Considere a seguinte situação hipotética. Em um terreno baldio, localizado em uma área com construções vizinhas, se iniciará as atividades de escavação para movimentação de terra. Essas atividades, conforme estudos preliminares, podem implicar risco de perda de estabilidade do terreno. Nessa situação, exemplos de soluções de contenção para estabilidade dos edifícios adjacentes são os taludes, perfis metálicos em associação com pranchões de madeira, as conteções mistas (taludes associados a perfis metálicos e pranchões) e as paredes diafragma.

As fundações podem ser classificadas em diretas ou rasas, quando apoiadas diretamente no solo; como indiretas ou profundas, quando incluem estacas e exigem a perfuração do solo; ou em intermediárias, quando o solo firme encontra-se a até 3 m de profundidade.

A fundação do tipo sapata corrida apóia-se diretamente no solo, a fim de distribuir sua carga por uma área maior. Esse tipo de fundação é indicado para solos de consistência irregular e resistência variável.

Na construção de uma sapata corrida com embasamento em alvenaria, o primeiro passo, após a escavação das valas, é a colocação das armaduras para concretagem de um lastro de concreto magro, com espessura de 5 cm a 10 cm, no fundo das valas.