Questões TCE-AC 2008 para Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Q1644808

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644808 Direito Constitucional

O STF tem admitido controle de constitucionalidade de

lei ou ato normativo anterior à Constituição Federal.

decreto autônomo, quando este não busca regulamentar uma lei.

ato infra-legal, como o decreto que regulamenta lei à qual está subordinado.

lei ou ato normativo estadual que se opõe à Constituição Federal, no julgamento de ação declaratória de constitucionalidade.

lei ou ato normativo municipal que se opõe à Constituição Federal, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade genérica.

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Q1644810

Q1644810 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

O advogado-geral da União não pode atuar na ação direta de inconstitucionalidade.

A decisão que declarar a inconstitucionalidade de uma lei estadual, no controle concentrado, não vincula a assembléia legislativa que a aprovou, que pode, por isso, editar nova lei com idêntico teor.

A decisão de declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado vincula, inclusive, o STF.

Os efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade, no controle concentrado, em geral, não retroagem.

A decisão de declaração de inconstitucionalidade, no controle concentrado, não vincula o estado-membro, que pode continuar a aplicar a lei.

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Questões de Concurso Público TCE-AC 2008 para Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

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