Embora essa lei defina normas de regulação para o setor farmacêutico, também atualiza a Lei de Biossegurança, acrescentando novos artigos a esta, tendo em vista os novos conhecimentos adquiridos de 1995 até 2003.

Ao mesmo tempo que extinguiu a Câmara de Medicamentos, essa lei criou a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), sendo que essa nova câmara absorveu as competências e atribuições da extinta Câmara de Medicamentos.

Para o ajuste e a determinação dos preços dos medicamentos, as empresas produtoras de medicamentos deverão observar as regras definidas na lei em questão. Uma delas prevê que os ajustes de preços ocorrerão anualmente, exceto para os medicamentos que possuam insumos importados, pois estes poderão aumentar em função da situação cambial.

A CMED possui várias competências, entre elas, definir diretrizes e procedimentos relativos à regulação econômica do mercado de medicamentos; estabelecer critérios para afixação e ajuste de preços de medicamentos e opinar sobre regulamentações que envolvam tributação de medicamentos.

De acordo com a referida lei, farmácia é definida como estabelecimento destinado à dispensação e ao comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.

Cabe à CMED estabelecer os critérios para a definição de preços iniciais de produtos novos que venham a ser incluídos na lista de produtos comercializados. Para tal, a CMED utilizará as informações fornecidas à ANVISA por ocasião do pedido de registro do produto.

Os medicamentos novos, destinados exclusivamente a uso experimental sob controle médico, devem ser registrados e não podem ser importados.

O ajuste de preços será baseado em modelo de teto de preços calculado com base no índice geral de preços do mercado (IGPM), em um fator de produtividade e em um fator de ajuste de preços relativos intra-setor e entre setores.