Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2007 para Técnico em Cadastro Imobiliário
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Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item.
A autorização dada pelo poder público municipal ao
proprietário de imóvel urbano, para exercer, em outro local,
o direito de construir previsto no plano diretor ou em
legislação urbanística dele decorrente, quando o imóvel for
considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico,
social ou cultural denomina-se transferência do direito de
construir.
Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item.
Plano diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para
cidades com mais de 20 mil habitantes. A lei que instituí-lo
deverá ser revista a cada 10 anos.