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CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito
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Q1659816

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659816 Direito Constitucional

No que se refere à aplicação e interpretação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativas

O Supremo Tribunal Federal (STF) vem entendendo pela viabilidade da intervenção de terceiros e do amicus curiae no processamento da ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade.

No âmbito da argüição de descumprimento a preceito fundamental, não há previsão legal de medida liminar.

Conforme entendimento do STF, a técnica de se conferir efeitos ex nunc às decisões proferidas em sede de controle concentrado também pode ser utilizada no âmbito do controle difuso.

No sistema brasileiro, uma vez promulgada uma nova Constituição, as normas constantes da Constituição anterior não são automaticamente revogadas, quando não guardem compatibilidade material com a nova constituição.

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Q1659817

Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659817 Direito Constitucional

Acerca da organização dos estados e dos Poderes, na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Alternativas

A competência dos estados e do Distrito Federal (DF) é residual, enquanto a dos municípios e da União é taxativa e expressa.

Mesmo quando os estados deixam de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde, a União não pode intervir nesses estados.

É crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atenta contra a vida de um desafeto, devendo ser julgado, nesse caso, pelo Senado Federal.

Compete ao presidente da República ou ao procurador-geral da República a iniciativa de projeto de lei complementar que disponha acerca da organização do Ministério Público da União.

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Q1659818

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário , Vedações ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659818 Direito Constitucional

A respeito da organização do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Alternativas

O exercício de atividade político-partidária por membros do Ministério Público passou a ser vedada, no texto constitucional, pela Emenda Constitucional n.º 45/2004.

Compete à justiça federal julgar as causas em que seja parte sociedade de economia mista.

Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

É vedado, pela Constituição Federal, o exercício de advocacia privada pelos procuradores dos estados e pelos defensores públicos.

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Q1659819

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Princípios da Administração Pública , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Direitos Individuais , Direito à Privacidade , Mandado de Segurança Coletivo ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659819 Direito Constitucional

Em relação à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativas

Servidor detentor de cargo efetivo de agente administrativo, no âmbito da administração direta, não está impedido, pelo texto constitucional, de acumular esse cargo com emprego público no âmbito da administração indireta, como, por exemplo, em uma subsidiária de empresa pública.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que esse partido tenha representação no Congresso Nacional.

O STF entende como ilegítima a utilização de ação civil pública como instrumento de controle difuso de constitucionalidade, por usurpação de sua competência, mesmo se a questão constitucional posta em discussão for apenas prejudicial à resolução do litígio principal.

Para o STF, o dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, não se aplica na hipótese de publicação não-autorizada de imagens de artistas consagrados em revistas.

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1: C

2: D

3: A

4: B

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