Questões de Concurso Público DETRAN-PA 2006 para Administrador

O poder de alteração unilateral do contrato, conferido à administração, é ilimitado.

O fato da administração distingue-se do fato do príncipe, pois, enquanto o primeiro se relaciona diretamente com o contrato, o segundo é praticado pela autoridade, não como parte no contrato, mas como autoridade pública que, como tal, acaba por praticar um ato que, reflexamente, repercute sobre o contrato.

Quando a administração deixa de entregar o local da obra ou do serviço, não pode o particular suspender a execução do contrato.

Em regra, a administração pode, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor.

A administração pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual não está estritamente vinculada.

A Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações) não exige a observância da ampla defesa para a aplicação de sanções administrativas.

Todos os licitantes devem ser tratados igualmente, devendo a administração, em suas decisões, pautar-se por critérios objetivos, sem levar em consideração as condições pessoais do licitante ou vantagens por ele oferecidas, salvo as expressamente previstas em lei.