Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2004 para Auditor Fiscal do Município
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município |
Q1376422
Direito Tributário
Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)
A União poderá estabelecer aumento de alíquota do IPI de
determinado produto importado, visando a proteção da
indústria nacional.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município |
Q1376437
Direito Tributário
A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue o item que segue.
A definição dos fatos geradores e da base de cálculo das
contribuições sociais pode ser efetivada por lei ordinária.