A Constituição Federal exige a edição de lei complementar pa...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1376437
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Ordinária , Tributos Federais , Contribuições para a Seguridade Social
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município |
Q1376437 Direito Tributário

A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue o item que segue.


A definição dos fatos geradores e da base de cálculo das contribuições sociais pode ser efetivada por lei ordinária.

Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas