Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2004 para Auditor Fiscal do Município

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.

Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.

O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O escalonamento só será possível se forem atendidos os princípios da anterioridade e da legalidade.