Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Delegado de Polícia Civil
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A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue o seguinte item.
O inquérito policial não é imprescindível para o
oferecimento da denúncia ou queixa-crime.
A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue o seguinte item.
Nos crimes de ação penal pública condicionada à
representação, tendo a vítima ou seu representante legal
oferecido a representação dentro do prazo decadencial, é
irrelevante que a denúncia do órgão do Ministério Público
tenha sido apresentada após os seis meses fatais.
No que tange à competência no processo penal, julgue o item seguinte.
Compete à justiça federal processar e julgar os crimes
contra o meio ambiente, mesmo que não haja lesão a bens,
serviços ou interesses da União.
No que tange à competência no processo penal, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um indivíduo adentrou uma agência do Banco do Brasil S. A. e subtraiu, do seu interior, vários computadores, impressoras e mobiliários.
Nessa situação, competirá à justiça comum estadual
processar e julgar o crime de furto.
No que tange à competência no processo penal, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um industrial, irresignado com o auto de infração lavrado por fiscal da Receita Federal, agrediu-o fisicamente com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais de natureza grave.
Nessa situação, competirá à justiça federal processar e
julgar o industrial pelo crime de lesão corporal.