Questões de Concurso Público DPE-AM 2003 para Defensor Público
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Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue o seguinte item.
Após regular julgamento por tribunal do júri que tenha
desclassificado o crime de tentativa de homicídio para
lesões corporais leves, deve o juiz presidente proferir
sentença condenatória ou absolutória, nos termos das
provas dos autos.
Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue o seguinte item.
Reconhecida pelo conselho de sentença a existência de
homicídio privilegiado, deve o juiz presidente julgar
prejudicado o quesito referente à qualificadora objetiva,
por sua incompatibilidade com tal circunstância, de índole
subjetiva.
Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue o seguinte item.
Havendo dúvida quanto à ocorrência de aborto, se
espontâneo ou induzido, deve o fato ser julgado pelo
tribunal do júri, competente para o conhecimento e o
julgamento dos crimes dolosos contra a vida, já que a
dúvida deverá ser resolvida em favor da sociedade.
Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue o seguinte item.
O réu que tenha praticado crime de homicídio e seja
portador de desenvolvimento mental retardado e sem
plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato
ou de determinar-se de acordo com esse entendimento,
não será submetido a julgamento perante o tribunal do
júri, já que a ele será aplicada medida de segurança.