Questões de Concurso Público DPE-AM 2003 para Defensor Público

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995.

Havendo negativa do promotor de justiça em oferecer proposta de sursis processual, por entender ausentes os elementos objetivos, o magistrado poderá oferecer diretamente a proposta, conforme condições previstas taxativamente na lei.

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995.

Não ofende ao princípio constitucional da inocência a negativa do Ministério Público em oferecer proposta de suspensão condicional do processo pelo fato de o denunciado responder a outro processo, em que sequer foi realizado o interrogatório.

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995.

A suspensão condicional do processo não é direito público subjetivo do réu, podendo ou não ser oferecida proposta pelo querelante, quando se tratar de ação penal privada.

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995.

A suspensão condicional do processo será concedida no caso de concurso de crimes cuja pena mínima, pelo somatório, exceder um ano, caso em que o período de provas deverá ser de quatro anos.

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995.

Caracteriza os institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo a formação prévia da opinio delicti pelo membro do Ministério Público.