Questões de Concurso Público TJ-SC 2019 para Juiz Substituto
Foi encontrada 1 questão
Q987300
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o entendimento do STJ, assinale a opção correta
acerca da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (SINASE).