Q987300Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o entendimento do STJ, assinale a opção correta
acerca da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (SINASE).
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