Questões de Concurso Público TJ-PR 2019 para Juiz Substituto
Foram encontradas 6 questões
Q972065
Direito Constitucional
À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento
jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que
as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores
em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de
iniciativa
Q972067
Direito Constitucional
Um órgão fracionário de determinado tribunal afastou a incidência de parte de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato.
Nessa situação hipotética, segundo a Constituição Federal de 1988 e o entendimento sumulado do STF, a decisão desse órgão fracionário
Q972068
Direito Constitucional
De acordo com disposições da Constituição Federal de 1988, para
integrar a organização, o planejamento e a execução de funções
públicas de interesse comum, os estados podem instituir
aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, mediante
Q972069
Direito Constitucional
O STF pode, por decisão da maioria absoluta de seus membros,
deferir pedido de medida cautelar em ação declaratória de
constitucionalidade, determinando que juízes e tribunais suspendam
o julgamento de processos que envolvam a aplicação de lei ou de
ato normativo objeto da referida ação até o seu julgamento
definitivo. Nesse sentido, a medida cautelar em ação declaratória de
constitucionalidade, até o julgamento final da ação, produzirá efeito
Q972070
Direito Constitucional
Tratando-se de processo referente a crime de responsabilidade
cometido por presidente da República, a Constituição Federal de
1988 exige que o juízo de admissibilidade seja realizado