De acordo com a CF, tem legitimidade ativa para propor
originariamente ação direta de inconstitucionalidade e ação
declaratória de constitucionalidade o
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.