Questões de Concurso Público PGE-PE 2019 para Assistente de Procuradoria
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Segundo a classificação relativa aos aspectos de regularidade, a receita orçamentária é desdobrada em receitas de competências federal, estadual e municipal.
Alterações orçamentárias, que se dividem em créditos adicionais e outras alterações orçamentárias, constituem formas de modificar a lei orçamentária originalmente aprovada, a fim de adequá-la à real necessidade de execução.
A autorização orçamentária deve preceder a execução financeira da despesa pública.
O ato pelo qual determinada unidade orçamentária ou administrativa transfere a outras unidades orçamentárias ou administrativas o poder de utilizar créditos que lhes tenham sido dotados caracteriza o que se denomina descentralização de créditos.
O pagamento pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) corresponde ao estágio de lançamento da receita orçamentária classificada na espécie receita tributária.