Questões de Concurso Público MPE-PI 2019 para Promotor de Justiça Substituto
Foi encontrada 1 questão
No curso de uma ação de ressarcimento por dano material, uma das partes suscitou a inconstitucionalidade de um dispositivo legal.
Nesse caso, a sentença que julgar procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade