Questões MPC-PA 2019 para Procurador de Contas

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029363 Legislação Federal

A respeito das competências e da legitimidade do Ministério Público no âmbito de ação civil pública, é correto afirmar, à luz do entendimento do STF, que o Ministério Público

não tem legitimidade para, com fundamento na proteção do patrimônio público, ajuizar ação civil pública que vise anular aposentadoria individual de servidor público.

tem legitimidade para ajuizar execução de sentença condenatória patrimonial proferida por tribunal de contas.

tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para promover restituição de taxa de iluminação pública aos contribuintes.

não tem legitimidade para, enquanto estiver pendente processo de tomada de contas para apuração de dano ao erário em tribunal de contas, ajuizar ação civil pública para promover o ressarcimento desse dano.

tem legitimidade para questionar, em sede de ação civil pública, a concessão de benefício fiscal a determinada empresa.

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Q1029402

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029402 Legislação Federal

Caso a Associação de Servidores do Estado do Pará proponha ação civil pública para tutelar direitos individuais homogêneos decorrentes de origem comum dos associados,

eventual ação individual proposta posteriormente por servidor do estado do Pará com o mesmo objeto e idêntica causa de pedir acarretará em extinção do processo sem resolução do mérito, devido à litispendência.

eventual ação popular proposta posteriormente por cidadão brasileiro com mesmo objeto e idêntica causa de pedir acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, devido à litispendência.

eventual execução individual, caso servidor do estado do Pará seja beneficiado pela sentença genérica, deverá ser ajuizada no foro em que for proferida decisão da ação civil pública

efetiva tutela dos direitos coletivos ocorrerá na hipótese de a promoção da execução pela autora buscar satisfazer, de forma individualizada e identificada, o direito de cada um dos servidores do estado do Pará.

se os servidores do estado do Pará promoverem diversas ações individuais com o mesmo objeto e idêntica causa de pedir, deverá haver extinção da ação coletiva, visto que a microlide prepondera sobre a macrolide.

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Questões de Concurso Público MPC-PA 2019 para Procurador de Contas

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