Questões de Concurso Público MPC-PA 2019 para Procurador de Contas

De acordo com o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF, tem legitimidade para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade

Determinado município editou lei que violava disposição da respectiva Constituição estadual, de reprodução obrigatória e redação idêntica a norma da CF.

Nessa situação hipotética, a ação cabível e o órgão judicial competente para julgá-la são, respectivamente,