Considerando-se que a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 12.846/2013
(Lei Anticorrupção) definem formas de enfrentamento dos desvios
de conduta lesivos ao patrimônio público e que ambas foram
norteadas por princípios comuns, é correto afirmar que o ato de
enriquecimento ilícito
Com base na Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993),
assinale a opção que indica a modalidade de licitação utilizada para
a venda de bens móveis inservíveis para a administração a quem
oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
A permissão para que o poder público interfira na órbita do
interesse privado para salvaguardar o interesse público,
restringindo-se direitos individuais, fundamenta-se no
Em determinado processo licitatório para a realização de
estudo técnico com vistas a ampliar uma malha viária estadual, o
vencedor do certame foi decidido em função da maior média
ponderada que envolvia pontuações atribuídas a preço proposto e
técnica a ser utilizada, com pesos propostos pela administração e
publicados em edital.
Nesse caso, foi praticada a licitação de tipo
Para acelerar o processo de compras, o gestor de um órgão público
pode priorizar contratações que permitam a dispensa de licitação.
Com relação a esse contexto, assinale a opção correspondente a um
objeto que pode ser adquirido com dispensa de licitação.
No dossiê de contratação de materiais de consumo para
determinado órgão público, constatou-se uma relação de
fornecedores cadastrados para os quais foi encaminhado email que
continha consulta dos preços a serem praticados em relação à
contratação, que se restringirá a um desses fornecedores.
Nesse caso, a modalidade de licitação praticada é denominada
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