Questões de Concurso Público DPE-DF 2019 para Defensor Público
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Julgue o próximo item, acerca de direitos do consumidor e da defesa do consumidor em juízo, segundo a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
Defensoria Pública estadual ou a distrital não têm
legitimidade para ajuizar demanda que tutele direitos
coletivos quando, apesar da existência de circunstâncias
de fato comuns, os interesses e supostos prejuízos forem
heterogêneos e disponíveis para os possíveis beneficiários
da demanda coletiva.
Julgue o próximo item, acerca de direitos do consumidor e da defesa do consumidor em juízo, segundo a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Associação de defesa dos
consumidores em determinado estado da Federação
promoveu demanda coletiva discutindo a ilegalidade
da cobrança de taxa de conveniência por fornecedor que oferecia a venda pela Internet de ingressos para
apresentação de renomado artista. Assertiva: Nesse caso,
segundo entendimento do STJ, os efeitos e a eficácia
da sentença coletiva restringem-se aos limites do território
da competência do órgão judicante, considerando-se
sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses
metaindividuais postos em juízo.
Julgue o próximo item, acerca de direitos do consumidor e da defesa do consumidor em juízo, segundo a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
Conforme entendimento do STF, a legitimidade para
propositura de ação civil pública que tutele direitos difusos
restringe-se ao Ministério Público.
Julgue o próximo item, relativo à prevenção, conexão, continência e litispendência no processo coletivo.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não se
vislumbra a ocorrência de litispendência entre uma demanda
coletiva que busque a tutela de um direito coletivo strictu
sensu e uma demanda individual.
Acerca de legitimidade em demandas coletivas, julgue o item subsequente.
Parte da doutrina entende que a natureza jurídica da
legitimidade ativa para a tutela coletiva é de legitimação
autônoma para a condução do processo, categoria que
se confunde com a legitimação extraordinária.