Questões de Concurso Público DPE-DF 2019 para Defensor Público
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A respeito da publicidade, das sanções criminais e das práticas contratuais abusivas em relações de consumo, julgue o item a seguir, tendo como referência a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
Fazer ou promover publicidade que se saiba ou que se
devesse saber ser enganosa ou abusiva é considerado crime,
de perigo abstrato, contra as relações de consumo.
A respeito da publicidade, das sanções criminais e das práticas contratuais abusivas em relações de consumo, julgue o item a seguir, tendo como referência a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
A recusa do fornecedor em prestar informações ao
consumidor enseja o crime de desobediência, além de
sujeitar o fornecedor a uma das sanções administrativas
previstas no Código de Defesa do Consumidor, que veda
à autoridade administrativa aplicá-las cumulativamente.