Questões de Concurso Público DPE-DF 2019 para Defensor Público
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Q1006926
Direito Processual Penal
O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue o item a seguir.
Sentença penal concessiva de perdão judicial é classificada
como suicida, em razão dos seus efeitos autofágicos.
Q1006930
Direito Processual Penal
Texto associado
Os irmãos José e Luís foram denunciados pela prática de
contravenção penal de vias de fato, em situação de violência
doméstica, com pena de prisão simples de quinze dias a três
meses ou multa, em concurso de agentes, por terem puxado os
cabelos da irmã Marieta. Após o recebimento da denúncia e
várias tentativas, sem sucesso, de citação pessoal dos réus, o juiz
competente os citou por edital, seguindo, assim, as regras do
Código de Processo Penal.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Caso Luís tenha comparecido pessoalmente, ainda que o
órgão acusador tenha pleiteado a sua absolvição, segundo
disposição legal, o juiz poderá condená-lo e reconhecer a
existência de circunstância agravante pelo fato de a vítima
ser sua irmã.
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