Questões de Concurso Público DPE-DF 2019 para Defensor Público
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Q1006924
Direito Processual Penal
O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue o item a seguir.
Em se tratando de contravenção penal punida com pena
de multa, admite-se subsidiariamente, em caso de inércia
do Ministério Público, a ação penal sem demanda.
Q1006925
Direito Processual Penal
O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue o item a seguir.
A sentença proferida em ação de prevenção penal será
exclusivamente de absolvição, ainda que aplique
especificamente medida de segurança aos inimputáveis que
praticarem fato definido como crime ou contravenção penal.