Questões de Concurso Público TCM-BA 2018 para Auditor  Estadual  de  Controle  Externo 

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Q881993 Direito Administrativo
Considere que a administração pública deseje desfazer ato administrativo porque determinado destinatário descumpriu condições obrigatórias para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica. Nessa situação, a administração deverá adotar a seguinte modalidade de desfazimento do ato:
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Q881995 Direito Administrativo

Direito administrativo é o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins, de utilidade pública.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 22.ª ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 44 (com adaptações)


No fragmento de texto precedente, define-se direito administrativo conforme

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Q881997 Direito Administrativo
A concessão de serviço público
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Q881999 Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é afastada quando
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Q882002 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações), é inexigível a licitação na hipótese de
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Respostas
1: C
2: D
3: A
4: D
5: D