Questões de Concurso Público STM 2018 para Analista Judiciário - Contabilidade
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À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue o item a seguir.
É imprescindível a ocorrência de dolo para a tipificação, como
ato de improbidade administrativa, da conduta de agente
público que cause prejuízo ao erário.
Julgue o item a seguir, relativo ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do Estado.
Um servidor público federal que, no exercício de sua função,
causar dano a terceiros poderá ser demandado diretamente pela
vítima em ação indenizatória.
Acerca do acesso à informação e da licitação administrativa, julgue o item que se segue.
Nas hipóteses de contratação direta por dispensa ou por
inexigibilidade de licitação, caso se comprove
superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e
o agente público responsável pelo ato responderão, de forma
solidária, pelo dano causado à fazenda pública.
Julgue o item a seguir, relativo ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do Estado.
No caso de acumulação ilegal de cargos públicos, o servidor
será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer
omisso, será instaurado procedimento administrativo
disciplinar sumário conduzido por comissão composta por
dois servidores estáveis.