Questões de Concurso Público Polícia Federal 2018 para Delegado de Polícia Federal
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A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder
Executivo que verse sobre a liberdade de reunião em
manifestação pública, sua suspensão não pode ser pleiteada
mediante ação direta de inconstitucionalidade.
Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.
Compete à justiça estadual o julgamento de crimes relativos à
difusão ou aquisição, em determinado estado da Federação, de
material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes por
meio da rede mundial de computadores.
Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.
Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor
ação civil pública em matéria tributária em defesa de
contribuintes.
Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.
É concorrente a competência da União e dos estados para legislar sobre a organização, os direitos e os deveres das polícias civis dos estados.
Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.
A vedação absoluta ao direito de greve dos integrantes das
carreiras da segurança pública é compatível com o princípio da
isonomia, segundo o STF.