Questões de Concurso Público PGM - Manaus - AM 2018 para Procurador do Município

Foi encontrada 1 questão

Q898619 Direito Administrativo

A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.


A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes.

Alternativas
Respostas
1: C