Questões de Concurso Público PGM - Manaus - AM 2018 para Procurador do Município

Considerando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos.

Cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária relativa ao ICMS.

Considerando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos.

Compete aos municípios instituir o ITCMD.