Questões de Concurso Público EBSERH 2018 para Advogado
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Q893157
Direito Administrativo
A respeito de danos causados a particular por agente público de fato
(necessário ou putativo), julgue o item a seguir.
O Estado terá o dever de indenizar no caso de dano provocado a terceiro de boa-fé por agente público necessário.
O Estado terá o dever de indenizar no caso de dano provocado a terceiro de boa-fé por agente público necessário.
Q893158
Direito Administrativo
A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da proteção da confiança, quando o
dano for causado por funcionário público putativo, o Estado
não responderá civilmente perante particulares de boa-fé.