Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2017 para Técnico Judiciário - Área Administrativa
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A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.
Desde o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou
dispositivos do Código de Processo Penal, as condições da
ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse
de agir e a legitimidade.