Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2017 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.

No caso de crime processável por ação penal pública, quando o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o ofendido poderá impetrar ação penal privada subsidiária da pública

Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.

Em obediência ao princípio da indivisibilidade da ação penal, não poderá o juiz, em caso de conexão ou continência, separar os processos, mesmo que o número de acusados seja excessivo e que isso acarrete o prolongamento de prisões.

A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.

O Ministério Público detém, privativamente, a legitimidade para propor ação penal pública, ainda que a proposição seja condicionada à representação do ofendido ou à requisição do ministro da Justiça. 

A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Antônio e Pedro são autores de um mesmo crime contra João. Assertiva: Nessa situação, João poderá renunciar ao exercício de seu direito de queixa em relação a Antônio e mantê-lo em relação a Pedro.

A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.

Desde o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, as condições da ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade.