Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2017 para Analista Judiciário - Área Judiciária
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A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.
Órgão fracionário de tribunal que afaste a incidência, no todo
ou em parte, de lei ou ato normativo, ainda que não declare
expressamente a sua inconstitucionalidade, violará a cláusula
de reserva de plenário.
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.
Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de
constitucionalidade podem ser propostas, entre outros, pelo
presidente da República, pelo presidente do Senado Federal,
pelo presidente da Câmara dos Deputados e pelo
procurador-geral da República.
No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue o item a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina.
A administração pública, em seu sentido material, compreende
as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem
função administrativa. Por outro lado, em seu sentido formal,
designa a natureza da atividade exercida por esses entes.
No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue o item a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina.
A autotutela é entendida como a possibilidade de a
administração pública revogar atos ilegais e anular atos
inconvenientes e inoportunos sem a necessidade de intervenção
do Poder Judiciário.
No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue o item a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina.
A escola da puissance publique distingue-se da escola do
serviço público por conceituar o direito administrativo pela
coerção e pelas prerrogativas inerentes aos atos de império,
diferenciando-os dos atos de gestão.