Questões de Concurso Público TRE-PE 2017 para Analista  Judiciário - Área Judiciária

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Q792431 Direito Administrativo
Um servidor público praticou um ato administrativo para cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência exclusiva.
Nessa situação, o ato praticado será
Alternativas
Q792432 Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)
Alternativas
Respostas
3: E
4: A