Questões de Concurso Público SEDF 2017 para Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação
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Julgue o seguinte item, que trata de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas.
Contratos escritos que objetivem a limitação, a transmissão
e(ou) a renúncia de direitos da personalidade serão
considerados nulos.
Julgue o seguinte item, que trata de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas.
A União é considerada pessoa jurídica de direito público
interno, ao passo que as autarquias são consideradas pessoas
jurídicas de direito privado.
No que se refere à invalidação do negócio jurídico e à prescrição proveniente de ato ilícito, julgue o item seguinte.
Caso uma pessoa com sessenta e cinco anos de idade seja
vítima de um acidente de veículo que lhe cause dano material,
o prazo prescricional para que haja a reparação civil será de
três anos a partir da data do fato.
No que se refere à invalidação do negócio jurídico e à prescrição proveniente de ato ilícito, julgue o item seguinte.
Se uma pessoa relativamente incapaz celebrar um negócio
jurídico com uma pessoa jurídica, tal negócio firmado não será
nulo de pleno direito, mas poderá ser anulado.