Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 para Procurador do Município

Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.

O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administração pública, o qual se refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado.

Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Um secretário municipal removeu determinado assessor em razão de desentendimentos pessoais motivados por ideologia partidária. Assertiva: Nessa situação, o secretário agiu com abuso de poder, na modalidade excesso de poder, já que atos de remoção de servidor não podem ter caráter punitivo.