Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 para Procurador do Município

A respeito da competência, das provas e do procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue o item que se segue.

Segundo o TST, em se tratando de relação de trabalho, compete à justiça do trabalho processar e julgar controvérsia em torno do direito de uso, para o exercício de comércio ambulante, de espaço público municipal localizado em rodovia estadual administrada por concessionária.