Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 para Procurador do Município
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Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.
Embora se trate de direito potestativo do empregado, a regra
do abono de férias se aplica aos trabalhadores que gozam de
férias coletivas apenas se a conversão for objeto de cláusula da
convenção coletiva de trabalho.
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.
Conforme o entendimento do TST, como o empregador não
está obrigado por lei a remunerar o trabalho extraordinário
prestado por seus gerentes que exerçam cargos de gestão, o
empregado não tem direito ao repouso semanal remunerado.
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.
Segundo o STF, o exercício do direito constitucional dos
trabalhadores urbanos e rurais que trata da remuneração por
serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo,
50% depende de regulamentação específica.
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.
De acordo com o TST, é indevido o pagamento do adicional de
insalubridade caso a prova pericial evidencie ter havido
neutralização do agente ruído por meio do regular
fornecimento e utilização de equipamento de proteção
individual.
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Uma estatal possui, em seu quadro de
funcionários, eletricistas contratados mediante concurso
público e eletricistas de empresas terceirizadas, todos
trabalhando como eletricistas e prestando serviços ligados à
atividade fim da estatal e em seu benefício. Entretanto, os
empregados da tomadora realizam tarefas mais especializadas
que os empregados da prestadora de serviço. Assertiva: Nessa
situação, segundo o entendimento do TST, é devido o direito
à isonomia salarial, porquanto o que se exige é a identidade de
funções, e não de tarefas.