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Q821275

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821275 Direito Tributário

A imunidade tributária assegurada às instituições de educação sem fins lucrativos garante imunidade apenas para os

Alternativas

impostos, não vedando a instituição de outras modalidades de tributos.

tributos que incidam sobre sua renda e seu patrimônio, não afastando a cobrança de tributos que incidam sobre os serviços por elas prestados.

impostos e contribuições sociais, não impedindo a cobrança de taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria.

tributos de competência da União, não prevendo a não incidência de tributos que sejam de competência dos estados, dos municípios ou do DF.

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Q821276

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Ordinária ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821276 Direito Tributário

Em matéria tributária, uma lei ordinária pode dispor sobre

Alternativas

isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a essa região.

conflitos de competência entre a União, os estados, o DF e os municípios.

normas gerais relativas à prescrição e à decadência.

instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

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Q821304

Direito Tributário Tributos Federais , ITR ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821304 Direito Tributário

A tributação sobre a propriedade rural, fundamental para o desenvolvimento agrário, tem como espécie o ITR, tributo de competência da União. A respeito das características desse imposto, assinale a opção correta.

Alternativas

É um imposto progressivo: quanto mais alto for o valor do objeto que recebe o gravame tributário, maior será a alíquota e, portanto, o ônus imputado ao contribuinte.

O contribuinte do imposto é o real proprietário do imóvel rural; aquele que for apenas possuidor não será considerado contribuinte do imposto.

É classificado como um imposto proporcional, ou seja, a alíquota é constante e o resultado aumenta à medida que aumenta o valor do bem sobre o qual ele incide.

O município poderá optar por fiscalizá-lo e cobrá-lo e, até mesmo, reduzi-lo de forma discricionária, conforme a política agrária local.

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4: A

5: A

6: A

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